Contrato de prestação de serviços jurídicos e honorários advocatícios

(Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido em (Data de nascimento), portador da cédula de identidade RG nº (RG) e do CPF nº (CPF), residente e domiciliado no (Logradouro), nº (número), complemento (caso tenha), bairro (bairro), cidade (cidade), CEP (número), (UF).

CONTRATADOS

(Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), advogado devidamente inscrito na OAB/(campo livre) sob o nº (campo livre), com escritório profissional na (Logradouro), nº (número), complemento (caso tenha), bairro (bairro), cidade (cidade), CEP (número), (UF), telefones (número); endereço eletrônico (e-mail), onde recebem avisos e intimações.

As partes têm entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios que regerão nas seguintes clausulas, termos e condições abaixo delineados.

DOS FUNDAMENTOS

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento Particular de Honorários Advocatícios reger-se-á em conformidade com o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94), Código de Ética e Disciplina da OAB, Código Civil, Código de Processo Civil e Código do Consumidor, de acordo com as cláusulas convencionadas entre as partes.

DO OBJETO CONTRATUAL

CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA, obriga-se, face aos mandatos judiciais que lhe foram outorgados, a prestar serviços profissionais jurídicos na defesa plena dos direitos e interesses da CONTRATANTE no que diz respeito à (CAMPO LIVRE), desempenhando com ética, responsabilidade e zelo a atividade a seu encargo, nos termos do presente CONTRATO, realizando todas as diligências necessárias para atingir seu objetivo.

Parágrafo Único - O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, sendo que suas cláusulas e condições obrigam não só as partes, como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

DOS DOCUMENTOS

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE, para ter bem cumprido o objeto do presente contrato, fornecerá à CONTRATADA todos os elementos necessários à defesa de seus interesses e/ou direitos, sejam documentos, certidões, custas, sempre que se fizer necessário e assim que lhes for solicitado.

Parágrafo Primeiro - A inobservância do conteúdo da Cláusula Terceira implicará na não realização da diligência, ou cumprimento de prazo publicado por órgão oficial, exonerando-se a CONTRATADA de qualquer responsabilidade que desse fato decorra.

Parágrafo Segundo – O envio dos documentos e/ou subsídios digitalizados e em PDF, mencionados na Cláusula Terceira, será feita por meio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo (e-mail ou WhatsApp).

DO PRAZO

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE contrata a CONTRATADA para acompanhamento e gestão da ação judicial ajuizada, realizando todos os atos do processo, da primeira instância até o julgamento final da causa, em última instância, com seu trânsito em julgado.

DOS HONORÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA. A CONTRATANTE, como contraprestação aos serviços jurídicos prestados, pagará ao CONTRATADO, a título de pro labore, o valor de (CAMPO LIVRE), a serem pagos (CAMPO LIVRE); Caso sobrevenha êxito na demanda judicial, a título de honorários de êxito será devido ao CONTRATADO o percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor bruto a ser percebido pela parte CONTRATANTE, a serem pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar a partir da obtenção de decisão judicial favorável aos interesses da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro. Considera-se como “decisão judicial favorável aos interesses da CONTRATANTE” aquela que [descrever a decisão pretendida, por exemplo: determine à comissão organizadora do concurso a sua nomeação], ou decisão análoga que surta os mesmos efeitos, seja em caráter liminar ou definitivo.

CLÁUSULA SEXTA. O adimplemento dos valores ajustados na presente cláusula será feito mediante pagamento direto ao CONTRATADO ou por depósito na conta corrente n. xxxxx, agência xxxx, Banco xxxx, de titularidade do CONTRATADO (CPF nº xxxxxx).

Cláusula 7ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO e não se confundem com os honorá-rios contratuais aqui tratados.

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

Cláusula 8ª. Havendo acordo entre a CONTRATANTE e a parte contrária ou desistência pela CONTRATANTE, este fato não prejudicará o recebimento de todos os honorários contratados e da sucumbência, se houver, pelo CONTRATADO.

Cláusula 9ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários ensejará multa no valor de 2% (dois por cento) do valor devido e serão cobrados juros de mora na proporção de 3% (três por cento) ao mês, devidamente atualizados. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, salvo ajuste contrário, este contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se ven-cidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.

O (A) CONTRATANTE declara que nada tem a opor, vez que assina o presente contrato de prestação de serviços advocatícios com total liberdade, sem qualquer coação, constrangimento, erro ou vício de consentimento que macule o presente instrumento, já que o contrato foi lido, discutido, decidido e aceito de livre e espontânea vontade em todos os termos, fazendo-o valer em todas as suas formas.

O (A) CONTRATANTE assume exclusivamente e unicamente toda responsabilidade pelas informações prestadas, constituindo, assim, a fiel expressão da verdade, isentando assim, os CONTRATADOS, desde já, de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal, sejam elas presentes ou futuras, que venha lhe comprometer.

Elegem as partes o foro da Comarca de (UF), para dirimir controvérsias que possam surgir do presente contrato, podendo os Advogados optar pelo foro de residência do (a) CONTRATANTE.

E por estarem assim justos e CONTRATADOS, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir todos os seus efeitos de direito e estilo.

(UF), xx de xxx de 20xx.

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Contratante (nome)

CPF (número)

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 Contratado (nome)

OAB/SP (número)

Testemunha 1:

NOME: ____________________________________________

RG_______________________________________________

CPF:_____________________________________________

Testemunha 2:

NOME: ____________________________________________

RG_______________________________________________

CPF:_____________________________________________