No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível rever decisões judiciais sobre tributos recorrentes, mesmo que o contribuinte já tenha sido isento de tributo em sentença anterior.
A nova decisão do STF pode ter impactos bastante significativos nos setores tributários das empresas, afetando desde as desonerações no IRPJ até a credibilidade institucional da empresa, além de incidir sobre a regularidade fiscal e a tomada de decisões.
Isso porque, em teoria, caso o Supremo Tribunal Federal valide a legalidade da cobrança de um tributo específico, todos os contribuintes serão obrigados a pagá-los.
Sem a exigência de quaisquer ações ou medidas adicionais por parte das autoridades fiscais, a medida tem efeito em cascata nas obrigações fiscais da empresa.
O que muda com a decisão do STF?
A partir dessa decisão, novos entendimentos quanto ao pagamento de impostos podem ser estabelecidos pela Corte. Um dos encargos que poderia ser afetado é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Atualmente, embora esteja previsto em lei, muitas empresas não pagam pela CSLL desde apresentação de recurso no STF em 2007.
E, ainda que o acordão não tenha sido publicado, especialistas têm apontado que, com a nova definição, as empresas poderão ser obrigadas a pagar retroativamente, com valores calculados anteriores ao recurso.
Cesar Moraes é especialista tributário na Thomson Reuters e aponta para os impactos da decisão sobre a vida fiscal das empresas.
Na opinião do especialista, embora algumas empresas tenham recorrido da decisão e depositado judicialmente o valor devido, ele ressalta que apenas players maiores do mercado são capazes de tal medida.
Além do valor do imposto propriamente dito, algumas empresas se preocupam com eventuais multas ou mesmo o aumento da despesa operacional.
O que é a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)?
A CSLL é um imposto federal criado em 1988 pela lei 7.698/99 que incide sobre o resultado positivo das pessoas jurídicas com objetivo de financiar a seguridade social.
As alíquotas válidas para 2022 variam de acordo com o tipo de empresa e o montante de lucro. Elas começam em 9%, para empresas em geral, podendo chegar a 20% para empresas em setores específicos, como instituições financeiras, de crédito e seguradoras privadas.
A CSLL tem sido objeto de questionamentos desde a sua instituição, sendo que em 1992 as empresas conseguiram o direito de não pagar. Em 2007, porém, a Corte reconheceu a constitucionalidade do tributo, ocasião em que foi apresentado novo recurso.
A CSLL e a Insegurança Jurídica
Para empresários e especialistas, a medida tem trazido risco de insegurança jurídica e tributária para o setor.
Isso porque a previsibilidade a longo prazo sobre suas obrigações fiscais ficaria prejudicada, uma vez que decisões judiciais sobre os impostos poderiam ser revistas, alterando o planejamento fiscal das empresas e seus ganhos.
A fim de embasar sua decisão, a principal argumentação da Corte foi em direção a da isonomia tributária. Para a maioria dos ministros, com a isenção anterior, a concorrência entre as empresas com isenção e sem isenção poderiam não ocorrer nos mesmos temos.
“[Imagine duas empresas] no mesmo seguimento, a primeira com aspecto de isenção quanto à contribuição social e segunda não”, afirma Moraes. Para ele, com a decisão, o STF visa “colocar todas as empresas em uma mesma plataforma tributária”
Como a medida afeta o setor tributário das empresas?
No caso específico da CSLL, que é um imposto sobre o lucro líquido, o primeiro ponto é a diferença das alíquotas a partir do tipo de atividade desenvolvido.
Isso porque as empresas com maior carga tributária são as instituições financeiras, podendo chegar a 20% do lucro líquido.
No entanto, alguns custos podem ser deduzidos do cálculo da CSLL, como é o caso de remunerações e encargos relacionados a empregados e sócios.
Também podem ser deduzidas a formação e alimentação de empregados, além de provisões de férias e vale-transporte.
Impactos nas Obrigações Fiscais
Outro ponto é a preocupação das empresas quanto à sua regularidade fiscal ante à nova cobrança. Moraes, que trabalha próximo dos setores fiscais de grandes empresas, aponta para a principal dúvida desses setores.
“Qual é a carga tributária que minha empresa vai ficar frente a uma reforma tributária? É essa pergunta que qualquer pessoa que atua em na área tributária quer responder.”
Manter as obrigações em dia é um dos motes que guia o planejamento fiscal das empresas do país, de modo que suas operações não sejam prejudicadas em eventuais impasses junto ao Fisco.
“E às vezes, esses erros são imperceptíveis. [...] e a pessoa que trabalha na área tributária, ela, às vezes, não tem o tempo de agir com rapidez e fazer o trabalho de correção.”
Com uma possível mudança na cobrança da CSLL, é possível que algumas empresas se vejam em uma situação delicada, uma vez que, sem o provisionamento do imposto, estarão sem reserva ou condições de adimplir com a obrigação, o que pode levar a sanções por parte da Receita Federal.
Criação de novos processos para cálculo da CSLL
Com a concretização da cobrança do imposto, outro fator que muda para as empresas são as rotinas que fazem o cálculo dos valores devidos.
“Nem todas as empresas optaram pelo provisionamento. [...] Agora imagine que com essa cobrança futura, qual será o impacto da cobrança no cenário dessas empresas?”
Nesse sentido, o desenvolvimento de estratégias e soluções que sejam capazes de antecipar o cálculo são não apenas úteis, como essenciais para a construção da solidez fiscal das empresas.
Aumento da credibilidade institucional
Embora o pagamento de qualquer nova obrigação fiscal represente redução da margem de lucro, é importante ressaltar que o direcionamento estatal do imposto está na seguridade social, com efeitos positivos em áreas como saúde, infraestrutura e educação — fator que aumenta o impacto positivo das empresas na sociedade.
A construção da credibilidade institucional está entre um dos principais desafios às empresas, já que, em um mundo digitalizado, no qual o posicionamento imagem de marca pode ter efeitos significativos sobre lucros, afirmar o compromisso social agrega valor marca em si e as suas atividades.
3 Maneiras de se preparar para CSLL
A orientação dos advogados tributaristas é que as empresas esperem a publicação do acórdão para pedir esclarecimentos sobre o alcance da decisão, já que os ministros não deixaram claras as regras sobre a cobrança do imposto.
Contudo, ainda que não tenha sido publicado o acordão com as regras, Moraes aponta para a nova velocidade nas alterações tributárias e da necessidade de uma resposta que seja capaz de acompanhar essas mudanças.
“Quanto mais rápida é a sua resposta a uma decisão judicial como a do STF, menos dinheiro e tempo são perdidos.”
Para ele, é importante implementar novas estratégias para que os departamentos tributários não sejam pegos de surpresa.
O que é tax provision?
Uma das formas de preparação das empresas é adotar o provisionamento dos encargos ou tax provision.
O tax provision é uma reserva financeira feita a partir do cálculo que estima o valor que deverá ser pago em impostos ao final do período contábil.
“Quando se considera a insegurança [trazida pela decisão] como fator, o ideal é que se faça o provisionamento desses valores”, ressalta Moraes.
Nesse sentido, ganhar em capacidade de previsão pode ser um passo adiante no novo cenário fiscal.
Isso porque prevenir mudanças, mitigar riscos e possíveis encargos extraorçamentários é essencial para manter das finanças da empresa.
“Nem todas as empresas optaram pelo provisionamento. [...] Agora imagine que com essa cobrança futura, qual será o impacto da cobrança no cenário dessas empresas”, acrescenta o especialista.
Automatização do cálculo da CSLL
Uma estratégia inteligente no novo cenário de atuação de inteligências artificiais e novas soluções digitais, a automação de processos de cálculos de tributos.
No caso da CSLL, por se tratar de um imposto sobre o lucro líquido, automatizar o processo significa ganhos significativos em eficiência e mitigação de erros.
“E às vezes, esses erros são imperceptíveis. [...] A pessoa que trabalha na área tributária, ela, às vezes, não tem o tempo de agir com rapidez e fazer o trabalho de correção.”
Ao reduzir as chances de erro humano, há também redução da quantidade de tempo gasto para chegar aos valores da tributação, além de evitar possíveis multas ou outras formas de encargos devido a erros materiais.
E no novo momento digital, o “que o especialista tributário das empresas perde ao não adotar essas novas tecnologias é velocidade. Ele vai ficar com o foco na entrega no momento presente, deixando de trazer benefícios para o negócio”, alerta Moraes.
Tomada de decisões baseadas em relatórios fiscais
Igualmente importante, trabalhar com relatórios fiscais sólidos auxilia muito no processo de tomada de decisão.
Por isso, a qualidade desses relatórios, tanto no âmbito da CSLL quanto de outras obrigações fiscais, na opinião de Moraes, é fundamental.
“A velocidade da informação, cada dia mais, fica mais rápida do que antigamente, e as empresas que têm essa informação mais a mão, seja nos quesitos de compliance, de integração, de atualização, ficam mais à frente.”
Produzir e trabalhar com uma rotina de relatórios fiscais é uma prática recomendada para avaliação da saúde fiscal das contas da empresa em tempo hábil para evitar impasses ou mesmo ônus para as finanças.
“A grande oportunidade na digitalização é a possibilidade em trazer insighs para o negócio.”
Atualização constante da legislação tributária
Outro fator decisivo à mitigação de riscos e aumento da solidez da saúde fiscal da empresa é manter um fluxo de incorporação das mudanças na legislação à rotina do departamento fiscal.
Isso porque esse tipo de legislação sofre constantes mudanças nos critérios e classificações de leis, normativas e outras formas de ordenamento legal.
Essas alterações podem produzir efeitos bastante negativos à empresa uma vez que a sua inobservância põe em xeque a previsibilidade orçamentária e submete a empresa a possíveis custos relativos a multas ou outros encargos.
Como soluções digitais agilizam a gestão tributária?
Implementar as dicas acima é um esforço que precisa ser conduzido por todo setor tributário, de maneira que as novas práticas blindem a empresa de riscos.
Para Morais, os impactos da digitalização são inadiáveis e terão impactos na rotina e prática dos setores tributários.
“É uma transformação digital que está ocorrendo em todas as esferas”, destaca.
No entanto, para algumas delas, contar tão somente com o esforço humano pode não ser suficiente. Nesse sentido, uma das formas de aumentar o dinamismo é apostar em soluções baseadas em tecnologia de dados.
Soluções como o ONESOURCE TAX ONE da Thomson Reuters oferecem diversos recursos para o seu negócio.
Entre as principais vantagens da solução estão:
- Atualização constante à legislação trabalhista, eliminando a necessidade de curadoria por um analista
- Automatização do cálculo de obrigações fiscais, aumentando a assertividade dos valores devidos
- Mitigação de erros humanos e previsibilidade de cálculos e provisionamento de obrigações fiscais, impactando positivamente na gestão dos tributos
- Modelos de relatórios fiscais personalizados, fornecendo insights valiosos para a melhor gestão das obrigações tributárias e tomada de decisões.
Para Moraes, o ONESOURCE TAX ONE “[É uma mudança de mindset em direção] ao planejamento tributário de fato, não uma recuperação de tributos”.
Outra vantagem oferecida pela solução é a automatização do cálculo de obrigações fiscais, que podem apontar valores devidos em um grau de assertividade muito maior.
“[Nossas soluções] nos dão a chance de nos perguntar, no cenário tributário das empresas: ‘por que que você está com uma carga tributária tão alta?’ ‘O que conseguimos dividir? Conseguimos uma análise da carga tributária no contexto geral?”
Além disso, o ONESOURCE TAX ONE tem modelos de relatórios fiscais personalizados, que fornecem insights valiosos para ajudar as empresas a planejar melhor suas obrigações tributárias e tomar decisões.
“É importante que as empresas mantenham suas soluções bem azeitadas pro dia a dia e façam melhorias através um controle da sua informação”
Dessa forma, elas podem se preparar de melhor maneira para cumprir as obrigações tributárias e buscar formas legais de reduzir possíveis encargos e danos financeiros após a publicação do acordão.
Referências
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm, arts. 311, 342, 382, 383,
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2189-49.htm, art. 10
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm, art. 4.
