Desvendando a Reforma Tributária: seu guia prático

A Reforma Tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 em 21 de dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sancionada em 15 de janeiro de 2025.

Em relação a LC 214/2024, a sanção incluiu vetos a trechos específicos, como a tributação de plataformas digitais e a isenção para fundos de investimento, dentre outros, justificados pelo governo para evitar conflitos judiciais. Apesar dos vetos, o Ministro da Fazenda afirmou que o núcleo da reforma foi preservado. 

A implementação completa da reforma depende de leis e normativas adicionais, dentre as quais destacamos o PLP 108 que tramita no Congresso Nacional e tem como escopo a criação do Comitê Gestor do IBS que será responsável pela edição de normas regulamentares, gestão da arrecadação e do contencioso administrativo. Além disso, terá um papel fundamental na atuação integrada com a Receita Federal do Brasil (RFB) que será responsável pela CBS. 

Acompanhar a tramitação desse e de outros PLPs é fundamental para entender os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos. A legislação complementar em construção definirá os detalhes ainda em aberto. 

Até chegar a sua promulgação e sanção, a história da reforma tributária no Brasil foi marcada por décadas de tentativas frustradas e discussões acaloradas.  

A Reforma Tributária traz mudanças significativas na estrutura dos impostos brasileiros, simplificando o sistema com a extinção de alguns tributos e a criação de novos.  

Veja as principais alterações:

A implementação da Reforma Tributária será realizada de forma gradual, com um período de transição que se estende até 2033.   

Aqui estão os principais marcos desse cronograma:  

Para mergulhar nas mudanças específicas trazidas pela Reforma Tributária, é importante entender a estrutura atual do sistema tributário brasileiro.  

No Brasil, os tributos são classificados em cinco espécies distintas, cada uma com suas características e finalidades: 

1. Impostos: são tributos cobrados sem uma contraprestação específica do Estado. Seu objetivo principal é financiar as atividades gerais do governo, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Exemplos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Reforma Tributária impacta diretamente os impostos, com a extinção de alguns (ICMS, ISS) e a criação de outros (IBS e IS). 
2. Taxas: são tributos cobrados em razão de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Exemplos: taxa de licenciamento de veículos, taxa de emissão de passaporte. A Reforma Tributária não altera diretamente a estrutura das taxas, que continuam existindo para financiar serviços públicos específicos. 
3. Contribuições de melhoria: são tributos cobrados quando uma obra pública realizada pelo Estado valoriza um imóvel particular. Exemplo: pavimentação de uma rua que aumenta o valor dos imóveis ao redor. A Reforma Tributária não tem impacto direto sobre as contribuições de melhoria. 
4. Empréstimos compulsórios: são tributos instituídos por lei para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou investimento público de caráter urgente e relevante. Diferentemente dos impostos, os empréstimos compulsórios devem ser devolvidos pelo Estado ao contribuinte, embora não haja prazo definido para isso. A Reforma Tributária não trata diretamente dos empréstimos compulsórios. 
5. Contribuições especiais: São tributos destinados a financiar atividades específicas, como a seguridade social ou o custeio de intervenções no domínio econômico. Exemplos: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS). A Reforma Tributária extingue o PIS e a COFINS, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá uma destinação semelhante, relacionada à seguridade social. 

Compreender essas diferenças é fundamental para analisar os impactos da Reforma Tributária.  

A reforma foca principalmente na simplificação da tributação sobre o consumo, buscando reduzir a complexidade e aumentar a eficiência do sistema. Ao unificar e substituir tributos, a reforma visa tornar o sistema mais transparente e menos oneroso para as empresas e para a sociedade como um todo. 

IVA Dual: entendendo o sistema 

A Reforma Tributária também introduz o IVA Dual, um sistema de tributação sobre o valor agregado dividido em dois níveis: 

• IVA Subnacional (IBS): competência estadual e municipal, incide sobre os bens e serviços em geral. 
• IVA Nacional (CBS): competência federal, também incide sobre bens e serviços em geral. 

Características do IVA Dual: 

• Base Ampla: incide sobre uma grande variedade de bens e serviços, alcançando bens materiais e imateriais. 
• Alíquota Única: A partir da alíquota de referência, cada tributo (IBS e CBS) terá sua própria alíquota única fixada.
• Alíquota Reduzida: Alguns produtos e setores terão alíquotas reduzidas, cuja redução será calculada a partir da alíquota única fixada pela União, Estados e Municípios. 
• Cálculo "Por Fora":  calculado sobre o valor da operação, sem incluir o próprio imposto na base de cálculo. 
• Independência da base de cálculo: os tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS e ISS) não entram na base de cálculo do novo IVA Dual. 
• Não-cumulatividade plena: crédito integral dos impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, com exceção apenas aos produtos de uso e consumo exclusivamente pessoal. 
• Crédito vinculado ao recolhimento ("Split Payment"): o crédito do imposto depende da efetiva comprovação de pagamento (Regime Caixa). No caso do Split Payment, por ocasião da liquidação financeira vinculada à nota fiscal, as instituições financeiras e de meio de pagamento farão o recolhimendo do IVA Dual diretamente ao Comitê Gestor do IBS e RFB. 
• Recolhimento no destino: recolhido para o local de consumo do bem ou serviço, com base na alíquota fixada pelo Estado e Município de destino. 

Alíquota do IBS: única, porém com flexibilidade regional 

A alíquota única do IBS é um dos pilares da Reforma Tributária, mas sua implementação prevê flexibilidade regional.  

Entenda: 

• Alíquota de referência: definida por Resolução do Senado Federal.
• Ajustes regionais: estados e municípios podem adotar alíquotas diferentes da alíquota de referência, de acordo com suas necessidades.  
• Variação da carga tributária: a alíquota efetiva do IBS pode variar conforme Estado e Município de destino da venda, semelhante ao que ocorre em países como os Estados Unidos. 

Exemplo: uma empresa vendendo o mesmo produto para São Paulo (alíquota hipotética de 28%) e para o Rio de Janeiro (alíquota hipotética de 26%) terá preços finais diferentes, devido à variação do IBS. 

Simplificação e setores específicos: 

Apesar da flexibilidade regional, a alíquota única do IBS simplifica a estrutura atual, substituindo as múltiplas alíquotas por produto.  

Além disso, a reforma prevê: 

• Alíquotas reduzidas (30% ou 60% da referência): para setores como transporte público, saúde e educação. 
• Isenção (alíquota zero): também para cesta básica e setores específicos. 

As definições de alíquotas reduzidas e isenções serão detalhadas em lei complementar. 

Split Payment: combate à sonegação e não-cumulatividade 

O Split Payment, mecanismo do IVA Dual, tem dois objetivos principais: combater a sonegação e garantir a não-cumulatividade plena dos impostos. 

Como funciona? 

O crédito tributário (IBS ou CBS) só é concedido após a confirmação de pagamento dos impostos destacados nos documentos fiscais. Com esse modelo, no momento da liquidação financeira as instituições de meio de pagamento farão o repasse dos impostos diretamente ao Comite Gestor do IBS e RFB.  

Benefícios: 

• Combate à sonegação: dificulta a prática de sonegação fiscal por meio de notas fiscais "frias". 
• Não-cumulatividade: assegura que o imposto incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata. 

Aplicação: 

Ainda não há definição sobre a aplicação do Split Payment: se será generalizada ou restrita a situações específicas. A regulamentação, que está sendo construída pelo Governo e Instituições Financeiras, deve ser apresentada em breve. 

Pontos de atenção para as empresas: 

Apesar dos benefícios no combate à sonegação, o Split Payment apresenta desafios que precisam ser considerados: 

• Impacto no fluxo de caixa: o crédito tributário só é liberado após a confirmação de pagamento dos impostos destacados nos documentos fiscais, que, regra geral, pode ocorrer após o pagamento pelo fornecedor (em sua apuração fiscal) ou por ocasião da liquidação financeira pelas instituições financeiras.  

Nesse contexto, como o pagamento decorrente de apuração fiscal ocorre no mês seguinte e a liquidação de pagamento varia de acordo com as condições comerciais acordadas, a realização do crédito fiscal após essas comprovações de pagamento pode gerar um descompasso no fluxo de caixa, impactando substancialmente as empresas que utilizam o crédito para financiar suas operações. 

• Desafios fiscais: potencial descasamento entre a emissão da nota fiscal e a disponibilidade do crédito, dificultando a apuração e o controle fiscal. A indefinição sobre a abrangência do mecanismo (generalizada ou por segmento) também dificulta o planejamento por parte das empresas. 
• Incertezas regulatórias: a regulamentação ainda incompleta gera dúvidas sobre detalhes operacionais e regras específicas, dificultando a análise do impacto real nas operações das empresas. 

Recomendação: 

Para minimizar os impactos potenciais do Split Payment, é fundamental a integração das diversas áreas da empresa, em especial compras, vendas, contábil, fiscal e financeira.  

Além das mudanças estruturais, a Reforma Tributária traz a promessa de benefícios significativos para a economia e para as empresas. Dois destaques são a simplificação do contencioso tributário e o fim da cumulatividade de impostos. 

Entenda: 

Contencioso tributário: rumo à simplificação

A Reforma Tributária visa simplificar o contencioso tributário, reduzindo custos e complexidade para as empresas. Atualmente, disputas fiscais consomem tempo e recursos consideráveis. 

Cenário atual (2018-2023):

• R$ 120 bilhões: valor total de disputas relacionadas a ISS, ICMS, IPI, PIS/COFINS. 

• PIS/COFINS: 41% do total. 

• ICMS: 40% do total.